O Que é o Código Civil Brasileiro
O Código Civil é formando por um conjunto de regras e princípios que cuidam das relações de particulares. O código civil pode ser conceituado também como o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de … Leia mais