DMED, Multa e Acréscimos se não apresentada corretamente
É exigido com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para entrega da DMED. A não-apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A prestação de informações falsas na DMED configura hipótese de crime contra … Leia mais