SEFAZ BA – A Nota Fiscal Eletrônica Baiana (Recepção, Cancelamento, Inutilização, Cadastro, Protocolo). Ela é o que se pode ser conceituada como a Nota Fiscal Eletrônica sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.
Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.
Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.
Todo contribuinte pode fazer parte do processo, uma vez que o serviço poderá ser utilizado por pessoas físicas, inscritas ou não no Cadastro do ICMS, e por pessoas jurídicas não inscritas, inscritas como Especial ou inscritas em qualquer condição com situação inativa (exceto se estiverem inaptas).
Aqueles contribuintes inscritos em situação inapta não poderão utilizar o serviço, pois deverão primeiramente regularizar sua situação solicitando baixa ou reativação da inscrição.
Com a Nota Fiscal Eletrônica você tem a oportunidade de fazer uma série de consultas (Recepção, Cancelamento, Inutilização, Cadastro, Protocolo). Não há uma previsão para o lançamento do documento no formato estadual, mas em breve teremos mais novidades. Em caso de dúvidas a respeito do cadastro NF-e Bahia, ligue para o telefone 0800 0710071.
Com a Nota Fiscal Eletrônica implantada no Governo Baiano, visa-se, conseqüentemente, prover e administrar os recursos financeiros para viabilizar as políticas públicas do Estado e orientar o cidadão quanto à importância do pagamento dos tributos e do controle da aplicação dos recursos públicos.
Mais Informações: SEFAZ-BA
Até!