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Guia Trabalhista Para Atestado Médico

Guia Trabalhista Para Atestado Médico. O Guia Trabalhista Para Atestado Médico é um documento utilizado pelo empregado. Seu  objetivo é justificar sua falta ao trabalho. No entanto só se pode acessar tal documento, uma vez que se contraia algum tipo de enfermidade. Os motivos de doença lhe dão suporte no fim de que seja descontado os  valores da diária ausente em sua folha de pagamento. Mesmo assim ele deve estar devidamente carimbado e assinado pelo médico. Veja como ter acesso ao Atestado.

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Guia Trabalhista Para Atestado Médico

Esse documento, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico.  O  atestado terá validade a partir da data que o médico colocar e os números de dia ou horas que o funcionário ficar ausente. O médico poderá solicitar exames para diagnosticar se o paciente irá precisar de mais 15 dias.

A lei não determina um prazo específico para a entrega desse documento. O funcionário deverá entregar o mesmo assim que retornar ao trabalho. Seu superior ou setor competente, durante o período de licença deverá ser informado. O  ideal é que o funcionário ligue para o setor responsável e comunique que ficará afastado.

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