Guia Trabalhista Para Atestado Médico

O Guia Trabalhista Para Atestado Médico é um documento utilizado pelo empregado com o objetivo de justificar sua falta ao trabalho, por motivo de doença para não ser desconto valores em seu salário, deve está devidamente carimbado e assinado pelo médico.

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Esse documento, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico.

O atestado terá validade a partir da data que o médico colocar e os números de dia ou horas que o funcionário ficar ausente. O médico poderá solicitar exames para diagnosticar se o paciente irá precisar de mais 15 dias.

A lei não determina um prazo específico para a entrega desse documento, o funcionário deverá entregar o mesmo assim que retornar ao trabalho ao seu superior ou setor competente, durante o período de licença o ideal é que o funcionário ligue para o seu chefe e comunique que ficará afastado.

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